Termos do serviço
VISÃO GERAL
Bem-vindo(a) à Auréa – Minimalist Jewellery!
Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Auréa – Minimalist Jewellery. A Auréa – Minimalist Jewellery opera esta loja e este website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de lhe proporcionar uma experiência de compra personalizada (os "Serviços").
A Auréa – Minimalist Jewellery utiliza a plataforma Shopify, que nos permite disponibilizar os nossos Serviços.
Os presentes Termos e Condições, juntamente com todas as políticas aqui referidas (os "Termos de Serviço" ou "Termos"), descrevem os seus direitos e responsabilidades ao utilizar os nossos Serviços.
Leia atentamente estes Termos de Serviço, uma vez que contêm informações importantes sobre os seus direitos legais, incluindo exclusões de garantias e limitações de responsabilidade.
Ao visitar, interagir ou utilizar os nossos Serviços, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade [LIGAÇÃO]. Caso não concorde com estes Termos de Serviço ou com a Política de Privacidade, não deverá utilizar nem aceder aos nossos Serviços.
SECÇÃO 1 – ACESSO E CONTA
Ao aceitar estes Termos de Serviço, declara que tem, pelo menos, a idade legal exigida no seu país de residência e que autoriza quaisquer menores sob a sua responsabilidade a utilizarem os Serviços através de dispositivos que possua, adquira ou administre.
Para utilizar os nossos Serviços, incluindo navegar na loja online ou adquirir qualquer produto ou serviço, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações, tais como o seu endereço de e-mail, dados de faturação, pagamento e envio.
Declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas, bem como que possui todos os direitos necessários para as disponibilizar.
É o único responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais da sua conta e por toda a atividade realizada através da mesma.
Não poderá transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.
SECÇÃO 2 – OS NOSSOS PRODUTOS
Fazemos todos os esforços para apresentar os nossos produtos e serviços de forma rigorosa na nossa loja online.
No entanto, tenha em consideração que as cores e o aspeto dos produtos podem variar consoante o dispositivo utilizado para aceder ao website e respetivas definições.
Não garantimos que a aparência ou qualidade dos produtos ou serviços adquiridos corresponda exatamente às suas expectativas ou às imagens apresentadas na loja.
Todas as descrições dos produtos podem ser alteradas, sem aviso prévio, ao nosso exclusivo critério.
Reservamo-nos igualmente o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento, bem como limitar a quantidade disponível para qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, sempre que considerarmos necessário.
SECÇÃO 3 – ENCOMENDAS
Ao efetuar uma encomenda, está a apresentar uma proposta de compra.
A Auréa – Minimalist Jewellery reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer encomenda, ao seu exclusivo critério.
A sua encomenda apenas será considerada aceite após o envio do e-mail de confirmação da encomenda.
O pagamento deverá ser recebido e processado com sucesso antes da aceitação e expedição da encomenda.
Antes de concluir a compra, deverá verificar cuidadosamente todos os dados da encomenda.
Depois de uma encomenda ser processada ou expedida, poderá já não ser possível cancelá-la ou alterá-la.
Caso não seja possível satisfazer a sua encomenda ou algum artigo fique indisponível após a compra, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda e proceder ao reembolso integral através do método de pagamento originalmente utilizado.
Todas as compras estão sujeitas à nossa Política de Devoluções e Reembolsos [LIGAÇÃO].
Os reembolsos ou substituições apenas serão efetuados nas situações previstas nessa política, incluindo quando:
- o artigo chega danificado;
- é enviado um artigo incorreto;
- o produto apresenta um defeito de fabrico.
Declara igualmente que todas as compras efetuadas através dos nossos Serviços destinam-se exclusivamente a uso pessoal e não para revenda.
SECÇÃO 4 – PREÇOS E FATURAÇÃO
Os preços, promoções e descontos podem ser alterados sem aviso prévio.
Salvo indicação em contrário, todos os preços apresentados no nosso website correspondem à moeda selecionada e incluem IVA, quando aplicável.
Os custos de envio, quando existam, são calculados e apresentados durante o processo de checkout, antes da conclusão do pagamento.
Compromete-se a fornecer informações de faturação, pagamento e envio corretas, completas e atualizadas para todas as compras efetuadas através do nosso website.
Declara igualmente que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e que dispõe de fundos suficientes para concluir a transação.
SECÇÃO 5 – ENVIO E ENTREGA
Trabalhamos com parceiros logísticos e fornecedores de confiança para processar e expedir as suas encomendas.
Os prazos de entrega apresentados são apenas estimativas e não constituem uma garantia.
Poderão ocorrer atrasos devido a:
- procedimentos alfandegários;
- atrasos por parte da transportadora;
- condições meteorológicas adversas;
- feriados;
- ou outras circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
O risco de perda ou dano da encomenda é transferido para o cliente no momento da entrega na morada indicada durante o processo de compra.
Caso a encomenda chegue danificada, receba um artigo incorreto ou o produto apresente um defeito de fabrico, deverá contactar-nos no prazo de 30 dias após a entrega, através do endereço aureaminimalistjewellery@gmail.com, seguindo o procedimento descrito na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
SECÇÃO 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas, nomes comerciais, textos, apresentações, imagens, gráficos, avaliações de produtos, vídeos, áudios, bem como o respetivo design, seleção e organização, são propriedade da Auréa – Minimalist Jewellery, das suas entidades afiliadas ou licenciantes, encontrando-se protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas registadas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
Os presentes Termos concedem-lhe apenas o direito de utilizar os nossos Serviços para fins pessoais e não comerciais.
Não poderá reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer conteúdo dos nossos Serviços sem o nosso consentimento prévio, expresso e por escrito.
Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, nada do aqui previsto deverá ser interpretado como concedendo qualquer licença ou outro direito relativamente a qualquer patente, marca, direito de autor ou outro direito de propriedade intelectual pertencente à Auréa – Minimalist Jewellery, à Shopify ou a terceiros.
A utilização não autorizada dos nossos Serviços poderá constituir uma violação da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos permanecem reservados.
Os nomes, logótipos, designações de produtos e serviços, designs e slogans da Auréa – Minimalist Jewellery constituem marcas da empresa ou dos respetivos licenciantes e não poderão ser utilizados sem autorização prévia por escrito.
O nome, logótipo e restantes marcas da Shopify pertencem à Shopify. Todas as restantes marcas e nomes apresentados nos nossos Serviços pertencem aos respetivos titulares.
SECÇÃO 7 – FERRAMENTAS OPCIONAIS
Poderemos disponibilizar acesso a ferramentas fornecidas por terceiros como parte dos nossos Serviços.
Não monitorizamos, controlamos nem intervimos no funcionamento dessas ferramentas.
Reconhece e aceita que tais ferramentas são disponibilizadas "tal como se encontram" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer natureza e sem qualquer tipo de aprovação ou recomendação da nossa parte.
Não assumimos qualquer responsabilidade decorrente da utilização dessas ferramentas de terceiros.
A utilização de quaisquer ferramentas opcionais disponibilizadas através do nosso website é efetuada exclusivamente por sua conta e risco.
Deverá assegurar-se de que conhece e aceita os termos e condições definidos pelos respetivos fornecedores.
Poderemos igualmente disponibilizar novas funcionalidades, ferramentas ou recursos no futuro.
Todas essas funcionalidades passarão automaticamente a integrar os nossos Serviços e ficarão sujeitas aos presentes Termos de Serviço.
SECÇÃO 8 – LIGAÇÕES PARA TERCEIROS
Os nossos Serviços poderão conter conteúdos e hiperligações para websites operados por terceiros, incluindo funcionalidades incorporadas disponibilizadas por esses terceiros.
Não somos responsáveis por analisar ou avaliar o conteúdo, a exatidão ou a fiabilidade desses websites ou materiais.
Caso opte por aceder a websites de terceiros, fá-lo por sua conta e risco.
Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos relacionados com o acesso a websites de terceiros, nem pela compra ou utilização de produtos, serviços, recursos ou conteúdos disponibilizados por esses websites.
Recomendamos que leia atentamente as políticas e condições de utilização de qualquer website de terceiros antes de efetuar qualquer transação.
Quaisquer reclamações, dúvidas ou questões relacionadas com produtos ou serviços de terceiros deverão ser dirigidas diretamente ao respetivo fornecedor.
SECÇÃO 9 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A Auréa – Minimalist Jewellery utiliza a plataforma Shopify para disponibilizar os seus Serviços.
No entanto, todas as vendas e compras efetuadas na nossa loja são realizadas diretamente entre o cliente e a Auréa – Minimalist Jewellery.
Ao utilizar os nossos Serviços, reconhece e aceita que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto das transações realizadas entre si e a Auréa – Minimalist Jewellery, incluindo quaisquer lesões, danos, perdas ou prejuízos resultantes da aquisição dos nossos produtos ou serviços.
Renuncia expressamente a qualquer reclamação, pedido de indemnização ou responsabilidade perante a Shopify e respetivas entidades afiliadas relativamente às compras efetuadas na nossa loja.
SECÇÃO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Todos os dados pessoais recolhidos através dos nossos Serviços são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade.
Uma vez que a nossa loja online funciona através da plataforma Shopify, determinados dados pessoais são igualmente tratados pela Shopify para efeitos de processamento de pagamentos, alojamento do website, prevenção de fraude, gestão e expedição de encomendas e outros serviços relacionados.
Ao utilizar os nossos Serviços, declara que leu e compreendeu a nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, a Política de Privacidade da Shopify.
SECÇÃO 11 – FEEDBACK
Caso nos envie, publique, carregue, envie por e-mail ou transmita de qualquer outra forma ideias, sugestões, opiniões, avaliações, propostas, planos ou qualquer outro conteúdo (doravante designado por "Feedback"), concede à Auréa – Minimalist Jewellery uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e apresentar esse Feedback em qualquer suporte e para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais.
Poderemos utilizar esse Feedback para operar, disponibilizar, avaliar, melhorar, aperfeiçoar e promover os nossos Serviços, bem como para cumprir as nossas obrigações e exercer os direitos previstos nestes Termos.
Declara e garante igualmente que:
É titular de todos os direitos necessários sobre o Feedback enviado;
Divulgou qualquer compensação ou incentivo recebido relacionado com esse Feedback;
O Feedback cumpre os presentes Termos de Serviço.
Não temos qualquer obrigação de:
- Manter o Feedback confidencial;
- Pagar qualquer compensação pelo Feedback recebido;
- Responder ao Feedback submetido.
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de monitorizar, editar ou remover qualquer Feedback que, segundo o nosso exclusivo critério, seja ilegal, ofensivo, ameaçador, difamatório, obsceno, viole direitos de propriedade intelectual ou infrinja estes Termos de Serviço.
Concorda igualmente que o seu Feedback não poderá violar direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas, direitos de personalidade, privacidade ou quaisquer outros direitos pessoais ou patrimoniais.
Além disso, o Feedback não poderá conter conteúdos ilegais, abusivos, difamatórios ou obscenos, nem vírus informáticos, malware ou qualquer outro código malicioso suscetível de afetar o funcionamento dos nossos Serviços ou de qualquer website relacionado.
Não poderá utilizar um endereço de e-mail falso, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir-nos, ou a terceiros, em erro quanto à origem do Feedback.
É o único responsável pelo conteúdo e exatidão de qualquer Feedback que submeta.
SECÇÃO 12 – ERROS, INEXATIDÕES E OMISSÕES
Ocasionalmente poderão existir no nosso website erros tipográficos, inexatidões ou omissões relacionados com descrições de produtos, preços, promoções, disponibilidade, prazos de envio ou outros conteúdos.
Reservamo-nos o direito de corrigir esses erros, atualizar informações, alterar detalhes dos produtos ou cancelar encomendas sempre que necessário, a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo após a realização de uma encomenda.
Caso uma encomenda seja cancelada devido a um erro da nossa responsabilidade, procederemos ao reembolso integral do montante pago.
SECÇÃO 13 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
Os nossos Serviços apenas poderão ser utilizados para fins legais.
Não poderá utilizar os nossos Serviços, direta ou indiretamente, para:
- Praticar atividades ilegais ou maliciosas;
- Violar qualquer legislação ou regulamentação aplicável;
- Infringir direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros;
- Assediar, ameaçar, insultar, difamar, intimidar ou prejudicar qualquer pessoa;
- Transmitir informações falsas ou enganosas;
- Enviar conteúdos que violem estes Termos;
- Enviar publicidade não solicitada, spam, mensagens em cadeia ou comunicações semelhantes;
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;
- Desenvolver qualquer atividade que limite ou prejudique a utilização dos Serviços por outros utilizadores ou que possa causar danos à Auréa – Minimalist Jewellery, à Shopify ou aos seus utilizadores.
Adicionalmente, concorda em não:
- Introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;
- Reproduzir, copiar, duplicar, extrair, vender ou explorar qualquer parte dos nossos Serviços;
- Recolher ou monitorizar dados pessoais de terceiros;
- Praticar spam, phishing ou outras atividades fraudulentas;
- Utilizar robôs, spiders, ferramentas de scraping, extração automática de dados, inteligência artificial autónoma (Agentic AI) ou quaisquer sistemas automatizados para aceder aos nossos Serviços;
- Contornar ou interferir com medidas de segurança, autenticação, proteção contra robôs ou quaisquer mecanismos de controlo de acesso implementados por nós.
Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou encerrar a sua conta, sem aviso prévio, caso consideremos que violou qualquer disposição destes Termos.
SECÇÃO 14 – AGENTES (AGENTS)
14.1 A presente secção aplica-se caso utilize, permita ou autorize a utilização de qualquer Agente para aceder, utilizar ou interagir com os nossos Serviços.
Para efeitos destes Termos, considera-se Agente qualquer software ou serviço capaz de executar ações autónomas ou semiautónomas em nome de uma pessoa ou entidade, com ou sem supervisão direta.
14.2 Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os nossos Serviços sem que:
- Se identifique devidamente como Agente;
- Cumpra integralmente os requisitos previstos na presente secção.
Além disso, qualquer Agente deverá cessar imediatamente o acesso aos nossos Serviços caso lhe seja solicitado.
14.3 Reservamo-nos o direito de limitar, incluindo através de medidas técnicas, a forma como qualquer Agente pode aceder, utilizar ou interagir com os nossos Serviços.
14.4 Todos os Agentes deverão:
- Identificar-se em todos os pedidos HTTP/HTTPS através da expressão "Agent/[nome do agente]" no campo User-Agent;
- Não ocultar nem disfarçar o facto de serem Agentes;
- Não imitar comportamentos humanos para contornar mecanismos de deteção;
- Não contornar sistemas CAPTCHA ou quaisquer mecanismos destinados a distinguir utilizadores humanos de sistemas automáticos;
- Responder com veracidade sempre que lhes seja solicitado indicar se a interação está a ser efetuada por um humano ou por um sistema automatizado;
- Não contornar quaisquer medidas destinadas a limitar ou controlar o acesso dos Agentes aos nossos Serviços.
SECÇÃO 15 – CESSAÇÃO
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso aos nossos Serviços caso consideremos, de forma razoável, que violou os presentes Termos de Serviço, a legislação aplicável ou adotou comportamentos fraudulentos ou abusivos.
A cessação do acesso aos nossos Serviços não afeta quaisquer direitos ou obrigações que tenham surgido antes da data da cessação, incluindo obrigações de pagamento ou quaisquer disposições que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor.
Continuarão a produzir efeitos após a cessação, nomeadamente, as disposições relativas a:
- Propriedade Intelectual;
- Feedback;
- Exclusão de Garantias;
- Limitação de Responsabilidade;
- Indemnização;
- Invalidade Parcial;
- Lei Aplicável;
- Política de Privacidade;
- E quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação dos presentes Termos.
SECÇÃO 16 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
Fazemos todos os esforços razoáveis para garantir que as informações disponibilizadas através dos nossos Serviços são exatas e atualizadas.
No entanto, não podemos garantir que todas as informações estejam sempre completas, corretas ou isentas de erros.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, os nossos Serviços e todos os produtos são disponibilizados "tal como se encontram" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias de qualquer natureza, exceto quando a legislação de proteção do consumidor estabelecer o contrário.
Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos legais de que os consumidores beneficiem ao abrigo da legislação aplicável.
SECÇÃO 17 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Auréa – Minimalist Jewellery não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização dos nossos Serviços ou dos produtos comercializados.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por:
- Fraude;
- Negligência grave;
- Morte ou danos pessoais causados por negligência;
- Qualquer responsabilidade que, por força da lei, não possa ser excluída ou limitada.
A nossa responsabilidade total relativamente a qualquer encomenda não excederá, em caso algum, o montante efetivamente pago pelo cliente pela respetiva encomenda.
SECÇÃO 18 – INDEMNIZAÇÃO
Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Auréa – Minimalist Jewellery, os seus proprietários, colaboradores, prestadores de serviços e parceiros, relativamente a quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes:
- Da violação dos presentes Termos de Serviço;
- Da utilização ilícita dos nossos Serviços;
- Ou de qualquer incumprimento da legislação aplicável por parte do utilizador.
SECÇÃO 19 – INVALIDADE PARCIAL
Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por uma autoridade competente, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida por lei.
As restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas, eficazes e em vigor.
SECÇÃO 20 – RENÚNCIA E ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos de Serviço, juntamente com a nossa Política de Privacidade, Política de Devoluções e Reembolsos e quaisquer outras políticas publicadas no nosso website, constituem o acordo integral entre si e a Auréa – Minimalist Jewellery relativamente à utilização dos nossos Serviços.
O facto de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição, nem impede o seu exercício futuro.
SECÇÃO 21 – CESSÃO
Não poderá ceder, transferir ou transmitir os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio, expresso e por escrito.
Reservamo-nos o direito de transferir ou ceder os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos, sempre que tal seja permitido pela legislação aplicável.
SECÇÃO 22 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável da União Europeia e, sempre que exigido, pela legislação imperativa aplicável no país onde a Auréa – Minimalist Jewellery se encontra estabelecida.
Nada nestes Termos prejudica os direitos imperativos conferidos aos consumidores ao abrigo da legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor.
SECÇÃO 23 – TÍTULOS
Os títulos das secções constantes dos presentes Termos destinam-se apenas a facilitar a leitura e organização do documento.
Esses títulos não afetam nem condicionam a interpretação de qualquer disposição destes Termos.
SECÇÃO 24 – ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, de forma a refletir alterações na nossa atividade, nas obrigações legais ou nos Serviços que disponibilizamos.
Quaisquer alterações produzirão efeitos a partir da sua publicação nesta página, salvo disposição legal em contrário.
A utilização continuada dos nossos Serviços após a publicação das alterações constitui a sua aceitação dos Termos de Serviço atualizados.
SECÇÃO 25 – INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço poderão ser enviadas para:
Auréa – Minimalist Jewellery